ENVIRONMENTAL PROCEDURE LAW

THE AMAZON AND LEGAL LIABILITY IN ENVIRONMENTAL PROTECTION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v8i1.3830

Keywords:

Environment. Preservation. Sustainability. Procedural Instruments. Amazon.

Abstract

The present article focuses on Environmental Law and the legal instruments that enable the defense and preservation of the environment within the Brazilian legal system. It addresses highly important procedural mechanisms, such as the environmental popular action, the collective environmental writ of mandamus, and the environmental writ of injunction, which allow for the protection of various rights. The objective is to understand the aforementioned legal instruments that guarantee environmental protection and encourage active societal participation in the implementation of environmental policies. This study utilizes fundamental concepts, doctrinal interpretations, and case law to discuss the efficiency and challenges arising from the implementation of such norms within the Brazilian legal framework.

Author Biography

Igor do Vale Oliveira, AlfaUnipac

Graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (2016).
Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Damásio Educacional (2018).
Pós-graduando em Direito do Consumidor pela Legale Educacional. (2024 - 2025)
Pós-graduando em Direito Digital pela Legale Educacional. (2024 - 2025)
Mestrando em Tecnologia, Ambiente e Sociedade pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (2024 - 2026)

Advogado atuante com ênfase em Direito e Processso do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito do Consumidor.
Professor em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos desde 2017.
Professor Universitário no Centro Universitário AlfaUnipac, desde 2020, com experiência acadêmica como Docente no Ensino Superior nos ramos de Direito do Consumidor, Direito e Processo do Trabalho, Direito Constitucional, Formas Consensuais de Resolução de Conflitos, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Internacional e Direito Digital
Mentor das Atividades Extensionistas / Projetos de Extensão do Centro Universitário AlfaUnipac, desde 2020.

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Published

2025-04-30

How to Cite

do Vale Oliveira, I., Fabia Ramos dos Santos, K., Pereira Alves, N., & Santos Antunes, I. (2025). ENVIRONMENTAL PROCEDURE LAW: THE AMAZON AND LEGAL LIABILITY IN ENVIRONMENTAL PROTECTION. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 8(1), 1–12. https://doi.org/10.61164/rmnm.v8i1.3830

Issue

Vol. 8 No. 1 (2025): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro - REMUNOM - ISSN 2178-6925

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