O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.61164/rjnm.v3i1.4077Keywords:
Acordo de Não Persecução Penal; Ministério Público; políticas criminais.Abstract
This article analyzes the legal relevance and the role of the Public Prosecutor's Office in formulating and monitoring the Non-Prosecution Agreement (NPPA). The aim was to elucidate how the State's punitive intention is shaped by the agreement, to answer the relevance of the NPPA in the national scenario and the role played by the Public Prosecutor's Office in proposing and monitoring this benefit. The method used was a bibliographic review and was based on a research process based on Brazilian legislation, articles and works of contemporary doctrine that deal with the subject. Through the research, it was possible to observe significant changes in the judicial system with the role of the Public Prosecutor's Office in proposing the NPPA. It is also noted that the Non-Prosecution Agreement is a relevant instrument in the scope of criminal policy and that the institute reveals itself as an alternative that can collaborate to reduce social inequalities, by enabling the resocialization of individuals who assume and fulfill the agreed obligations.
References
BINDER, Alberto. Fundamentos para a reforma da justiça penal. Trad. Augusto Jobim do Amaral. 1 ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BIZZOTTO, Alexandre; SILVA, Denival Francisco da. Acordo de Não Persecução Penal. [E-book] Belo Horizonte: Dialética, 2020, p. 20.
BRASIL. Constituição (1988). [Constituição da República Federativa do Brasil]. Brasília, DF: Senado Federal, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 27 mai. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 dez. 1940. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 20 mai. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019: Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília/DF. Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 18 mai. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12032023-Acordo-de-nao-persecucao-penal-a-novidade-do-Pacote-Anticrime-interpretada-pelo-STJ.aspx. Acesso em: 18 maio. 2025.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: à luz da Lei 13.963/2019 (Pacote anticrime). Salvador: JusPodivm, 2020.
CANOTILHO, José Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Livraria Almedina, 1993.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6e334169a5325adca8aec592cd14edd9>. Acesso em: 21 maio. 2025
DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões fundamentais de direito penal revisitadas. São Paulo: RT. 1999, p. 42.
LEGALE EDUCACIONAL. Acordo de Não Persecução Penal: Vantagens e Limitações Jurídicas. Disponível em: https://legale.com.br/blog/acordo-de-nao-persecucao-penal-vantagens-e-limitacoes-juridicas/. Acesso em: 25 maio 2025.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020.
LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e a sua Conformidade Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 133.
MINAS GERAIS. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Ato CGMP n.º 2, de 7 de junho de 2024. Aprova a revisão e a atualização dos Atos Orientadores expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-D6CE-28-ato_cgmp_02_2024.pdf. Acesso em: 23 maio 2025.
NETO, Ruy Reis Carvalho. Indiferença estatal e social:a situação de abandono das mulheres no cumprimento da pena. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/9948-a-visao-do-ministerio-publico-sobre-o-sistema-prisional-brasileiro-2016> Acessado em: 17 mai. 2025
QUEIROZ, Paulo. Acordo de não persecução penal – Lei nº 13.964/2019. [S.l], 15 jan. 2020. Disponível em: https://www.pauloqueiroz.net/acordode-nao-persecucao-penal-primeira-parte/. Acesso em: 18 maio 2025.
RESENDE, Augusto César Leite de. Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 1543–1582, 2020. DOI: 10.22197/rbdpp.v6i3.347. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/347. Acesso em: 21 maio. 2025.
SOUZA, Renee do Ó; DOWER, Patrícia Eleutério Campos. Algumas respostas sobre o acordo de não persecução penal. In: CUNHA, Rogério Sanches; BARROS, Francisco Dirceu; SOUZA, Renee do Ó; CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira (org.). Acordo de não persecução penal. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 131-171.
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Trad. Luíz Otávio de Oliveira Rocha. São Paulo: RT, 2002.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.