Sobre a Revista

RJNM - ISSN 2675-4312

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A Revista Jurídica do Nordeste Mineiro visa fomentar o intercâmbio de informações e experiências no âmbito das carreiras jurídicas, divulgar estudos, artigos e pesquisas de cunho científico, proporcionar a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais da área jurídica, bem como o envolvimento dos discentes e docentes do Curso de direito na publicação de artigos de sua autoria.

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Edição Atual

v. 3 n. 1 (2025): Revista Jurídica do Nordeste Mineiro - RJNM - ISSN 2675-4312
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Revista Jurídica do Nordeste Mineiro - RJNM - ISSN 2675-4312: Nova Edição Disponível!

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Publicado: 2025-05-30

Artigos

  • O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    Raiana Calhau
    1-19
    DOI: https://doi.org/10.61164/rjnm.v3i1.4077
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