1.
Silva CR da, Silva IFR da, Cavalcanti EB. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM EFEITO ABLATIVO:: MOTIVAÇÕES E IMPLICAÇÕES. RMNM [Internet]. 25º de julho de 2023 [citado 24º de maio de 2025];2(1). Disponível em: https://www.revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/933