de Almeida Marcarini E, Porto da Silva E, Jacob A. O CONSENTIMENTO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE DAS TEORIAS E DESAFIOS NA DETERMINAÇÃO DA ACEITAÇÃO EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. RMNM [Internet]. 30º de outubro de 2023 [citado 24º de maio de 2025];12(1). Disponível em: https://www.revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1827