Juliana Ferreira dos Santos, Alexandre Jacob. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. RMNM [Internet]. 10º de agosto de 2023 [citado 25º de maio de 2025];7(1). Disponível em: https://www.revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1480