JULIANA FERREIRA DOS SANTOS; ALEXANDRE JACOB. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 7, n. 1, 2023. Disponível em: https://www.revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1480. Acesso em: 25 maio. 2025.