A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL: REFLEXÕES SOBRE O RESP Nº. 1.693.344-RO - Arevabene Milaneze, Júlia; Jacob, Alexandre (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2025)
Este trabalho tem como objetivo analisar o REsp nº. 1.693.344-RO, com um enfoque especial na relativização da vulnerabilidade de menores de 14 anos. Para atingir esse objetivo, o estudo está dividido em três partes principais. Na primeira parte, é apresentada a base usada para a adoção do marco de idade como pessoa vulnerável. A segunda parte concentra-se na análise do tipo penal, o artigo 217-A do CP. Na última parte, discute-se as implicações do REsp nº. 1.693.344-RO, que relativizou o Código Penal. A pesquisa adotou a revisão bibliográfica como método, focando em obras relevantes sobre o tema. Além disso, foi realizado um estudo de caso, trazendo um caráter empírico para a pesquisa. Ao final, concluiu-se que a análise caso a caso, em que se relativiza norma positivada, pode trazer insegurança jurídica, além de potencialmente trazer brechas para que crimes cometidos sejam camuflados com o precedente.