ANÁLISE JURÍDICA DA DUPLICATA: REQUISITOS, PROCEDIMENTOS DE ACEITE E PROTESTO - Joyce Cristine da Silva Guedes, Joyce cristine da Silva Guedes; Antunes , Avenina Enoia Antunes Rodrigues; Xavier , Cristiane Xavier Figueiredo (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2025)
Este artigo oferece uma análise profunda dos aspectos jurídicos fundamentais que envolvem a duplicata no contexto do sistema de crédito comercial, destacando a relevância da Lei Nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre as duplicatas. Explorando sua natureza jurídica, destaca-se a duplicata como um título de crédito essencial, regido por esta legislação específica, caracterizado por sua natureza cambiária e exigibilidade uma vez aceita pelo devedor. Em seguida, são minuciosamente examinados os requisitos tanto formais quanto materiais para a emissão da duplicata, ressaltando a importância do cumprimento desses requisitos para sua validade jurídica e eficácia como instrumento de crédito. Uma análise detalhada dos procedimentos de aceite da duplicata pelo devedor é apresentada, evidenciando suas implicações legais e comerciais, bem como os prazos e formalidades envolvidos. Ademais, são abordados os passos para o protesto da duplicata em caso de inadimplemento, destacando-se sua relevância como medida de proteção dos direitos do credor e facilitação da cobrança da dívida. Por fim, este artigo visa não apenas fornecer uma compreensão abrangente das normas e princípios que regem a duplicata no ambiente empresarial, mas também ressaltar sua importância como instrumento vital para a eficiência e segurança das transações comerciais.