ENTREGA LEGAL E AS LACUNAS NO SISTEMA DE ADOÇÃO BRASILEIRO: ENTREGA LEGAL E AS LACUNAS NO SISTEMA DE ADOÇÃO BRASILEIRO - Cardoso dos Santos, Ana Cristina; Calixto, Ulysses Ramos; Mendes, Larissa Dolores Figueiredo (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2025)
O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda o tema da Entrega Legal no Brasil, um dispositivo jurídico que permite às genitoras ou responsáveis entregarem seus filhos para adoção de forma voluntária e segura, protegendo-os do abandono e do aborto ilegal. Apesar de sua relevância para o sistema de proteção da infância, a Entrega Legal enfrenta desafios que limitam sua eficácia, como falta de informação, estigmatização social e barreiras institucionais. Este estudo propõe analisar as lacunas existentes no sistema de adoção brasileiro que comprometem a aplicabilidade e acessibilidade da Entrega Legal, examinando fatores sociais, culturais e estruturais que afetam sua implementação. A pesquisa adota o desenvolvimento de estudos de casos como metodologia, buscando identificar as principais dificuldades e sugerir medidas para o fortalecimento deste dispositivo jurídico. Com isso, o TCC visa contribuir para o debate sobre o aprimoramento do sistema de adoção, promovendo uma abordagem que atenda ao melhor interesse das crianças e auxilie na formulação de políticas públicas eficazes.