A PREVISÃO DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO: UMA PERSPECTIVA PÓS-REFORMA TRABALHISTA - Lima da Silva, Gabriel; Caiafa Ferreira Silvério, Igor; Lopes Lima, Ludmila (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2024)
O conceito de acordo sobre o legislado é um princípio que permite às partes envolvidas em uma relação de trabalho estabelecer acordos específicos que, em certos aspectos, têm precedência sobre o que é estabelecido pela legislação trabalhista geral. Este mecanismo é projetado para promover a negociação direta entre empregadores e empregados (ou seus representantes), possibilitando arranjos de trabalho mais alinhados às suas realidades e necessidades específicas. Importante frisar que a aplicação desse princípio deve respeitar os limites impostos pela Constituição, não podendo, em hipótese alguma, resultar na supressão ou diminuição dos direitos trabalhistas fundamentais.