REGULAMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - Araújo Pereira, Amanda Kelly; Rodrigues Medeiros, Denise; Chalegre Pelisson, Gustavo (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2024)
Resumo O presente artigo visa abordar a regulamentação dos sistemas de inteligência artificial (IA) no contexto jurídico brasileiro. Inicialmente, explora-se o surgimento e a evolução da IA destacando seu impacto nas transformações globais e seu crescente papel na sociedade contemporânea. Com o avanço tecnológico, a demanda por agentes autônomos capazes de lidar com desafios de forma inovadora tem aumentado, impulsionando a integração da IA com o Big Data e outras tecnologias. Na esfera jurídica, a aplicação da IA tem permitido a adoção de estratégias como a polícia preditiva e sistemas de decisão automatizada. Entretanto, surgem questões éticas e legais sobre a natureza jurídica da IA, se devem ser considerados meros objetos de direito ou sujeitos de direito com personalidade jurídica própria. Além disso, discute-se a responsabilidade civil da IA em casos de danos aos jurisdicionados. Para alcançar tais objetivos, o artigo propõe uma metodologia baseada em pesquisa bibliográfica explorativa, descritiva e dedutiva, utilizando legislação, doutrina, jurisprudência e artigos científicos como fontes para análise. Este estudo contribui para o debate sobre a regulamentação da IA, visando garantir a proteção dos direitos individuais, a responsabilização adequada e a promoção da justiça no âmbito do direito civil. Palavras-chave: inteligência artificial; jurisdicionados; sistema jurídico; responsabilidade civil.