A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A REINCIDÊNCIA DOS EGRESSOS AO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO - Bortolini Lima, Clara; Rhuan Maraçati Sponfeldner (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2024)
Diante dos altos números de internos no cumprimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e da grande quantidade de reincidentes ao sistema socioeducativo ao longo dos anos, surge o questionamento: A aplicação das medidas socioeducativas pode influenciar na reincidência de menores em conflito com a lei na criminalidade? O presente trabalho visa, por meio de pesquisa bibliográfica, responder essa pergunta, explorando as medidas socioeducativas e a forma em que elas são aplicadas na realidade, aliada a busca por dados que revelem os índices de reincidência e de pessoas em cumprimento das medidas. O artigo é dividido em capítulos que tratam das medidas, sua previsão legal e características, da sua aplicação inadequada e da sua relação com a hipótese trazida no trabalho, e a diminuição da maioridade penal como proposta de solução e as reformas do ECA.