A IMPORTÂNCIA DA LEI Nº 13.709/2018 E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL - do Vale Oliveira, Igor; Carvalho Vieira, Adriana; Ferreira Lopes, Janaina (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2024)
Este estudo abordou a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto brasileiro e seu impacto na proteção de dados pessoais no Brasil. O objetivo principal foi analisar a importância da LGPD no que tange a proteção de dados pessoais no Brasil. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica, por meio da consulta em livros, artigos e materiais publicados e indexados nas bases de dados da SciELO, CAPES e Google Acadêmico. Os resultados obtidos evidenciaram que a LGPD representou um avanço significativo na proteção de dados pessoais no país, estabelecendo princípios claros e requisitos sólidos para o tratamento responsável dessas informações. No entanto, a efetiva implementação da lei tem enfrentado desafios devido à complexidade das relações entre as partes envolvidas e à falta de clareza na aplicação da legislação. Conclui-se que a LGPD desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais e dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, especialmente em um contexto de crescente digitalização. No entanto, o pleno sucesso da lei dependerá da superação dos desafios identificados e da conscientização ativa dos cidadãos sobre a importância da proteção de seus dados pessoais. A LGPD representa um marco importante na proteção de dados no Brasil e destaca a necessidade de colaboração entre os setores público e privado para garantir a segurança e privacidade das informações pessoais.