O TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO NAS COLHEITAS DE CAFÉ NO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A (IM)POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES EM ESPAÇOS RURAIS - Almeida Cosmi, Julia; Ozório Vicente Netto (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2023)
O presente artigo analisa as condições de trabalho dos trabalhadores rurais que tem a sua mão de obra empregada nas lavouras de café localizadas no norte do estado do Espírito Santo. Para isso, o objetivo da pesquisa consiste em analisar a dinâmica socioeconômica da cafeicultura no Norte do Estado do Espírito Santo de forma a aferir se as condições de trabalho nas lavouras de café do norte do Espírito Santo evidenciam alguma das hipóteses de trabalho escravo contemporâneo previstas no artigo 149, do Código Penal. Por meio da pesquisa normativa, doutrinária e jurisprudencial percebeu-se que ainda hoje há certa imprecisão em algumas das hipóteses de configuração no caso concreto do tipo penal em análise neste estudo, o que prejudica a efetiva aplicação das penalidades aos empregadores que submetam seus empregados das lavouras de café do norte do Espírito Santo a pelo menos uma das hipóteses de redução à condição análoga a de escravo. Entretanto, na contramão da aparente impunidade dos proprietários de lavouras de café, há de se ressaltar a consolidação jurisprudencial a respeito da ampliação do bem jurídico tutelado pelo art. 149, CP, e ainda, a exímia atuação do Ministério do Trabalho junto aos seus órgãos nas diversas operações visando a repressão de tais condições de trabalho, sendo certo que na mesma medida em que tornam possíveis a análise de dados referentes às condições de trabalho análogas à escravidão, também possibilita meios para o retorno aos seus lares e a garantia do pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do trabalho realizado por meio das autuações lavradas em face dos proprietários das lavouras.