LICITAÇÕES PÚBLICAS - Ramalho, João Eduardo Pereira; Almeida, Gabrielly Luiz De (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2023)
Licitação pública consiste basicamente de um método utilizado pelas empresas que lidam com a verba adquirida na modalidade de taxas e impostos para contratar serviços, obras e comerciar bens patrimoniais. Através de pesquisa bibliográfica, revisando publicações no período de 2019 á 2021, este trabalho tem por finalidade apresentar os princípios básicos de uma licitação, assim como as suas modalidades e as obrigatoriedades que tem uma empresa para adequar ao desenvolvimento de licitação como a idoneidade jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Este processo é fundamentado em disposições existentes em regulamentos e leis. O primordial é a Lei 8.666/1993. É fundamental e obrigatório ao licitante estar munido dos documentos de regularização, na qual tem o dever de concorrer sem nenhuma contestação. Assim, conclui-se que o processo licitatório é de suma importância para a administração, sendo este o responsável pela melhor seleção da entidade empresarial que melhor se adéqua aos serviços a serem prestados.