A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45, LEI Nº 8.213/91, ÀS APOSENTADORIAS NÃO DECORRENTES DE INVALIDEZ. - Guimarães, Vânio Soares; Costa, Vinícius Sampaio da; Franca, Elizabete Alves (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2023)
O escopo desta pesquisa é demonstrar que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) deve ser apenas para a aposentadoria por invalidez segundo previsão expressa no artigo 45, da Lei n. 8.213/91. Isso porque Tribunais brasileiros, como o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.720.805-RJ e n. 1648305-RS, deliberam pela possibilidade de extensão. Entretanto, mostrar-se-á que tal extensão viola frontalmente princípios constitucionais tais como a precedência fonte custeio, o equilíbrio orçamentário, dentre outros.