OS IMPACTOS DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DA ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - de Castro Araújo, Mayhanne Krishnna; Santos Guedes, Mariana Francisca; Soares de Barbuda, Alex (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2024)
A remuneração dos servidores públicos municipais no Brasil, não raro, apresenta déficits significativos em relação ao mercado e diante da necessidade, por parte dos servidores, de prover suas necessidades básicas. Diante dessa realidade, o presente trabalho teve como objetivo geral identificar quais são as principais implicações, para os servidores públicos, da não atualização dos salários por parte da Administração Pública. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, realizada em livros, artigos científicos e textos das leis. Discutiram-se aspectos que se relacionam à correlação entre mínimo existencial e o salário, compreendendo a imprescindibilidade de atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Foram também abordados aspectos conceituais inerentes ao orçamento e salários na administração pública municipal, abordando aspectos legais e as dificuldades enfrentadas pelos servidores municipais. Evidenciando o cenário apresentado em Teófilo Otoni, foi possível identificar que a omissão do Poder Público quanto à recomposição salarial dos servidores, que perdura desde 2016, faz com que estes tenham prejudicado seu poder de compra e, de modo geral, o acesso aos direitos básicos, como alimentação, saúde, vestuário, lazer, entre outros. A violação ao mínimo existencial por parte do poder público, mesmo que possa ser sugerida diante da perda substancial do poder de compra de salários que, à época, já não eram condizentes, mostra-se insuficiente para que o Poder Público atue no sentido de minimizar tais dificuldades. Ainda que não se constitua uma violação quanto à exigência constitucional de que o salário não seja inferior ao mínimo nacional, constata-se uma lesão a uma parcela significativa dos servidores, compreendendo que o artigo 7°, V, da Constituição Federal, determina que é direito do trabalhador o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, entre outros que tenham como objeto a melhoria de sua condição social. Esta melhoria resta inviabilizada diante da omissão ora apresentada. Desse modo, constata-se que os impactos da omissão da Administração Pública quanto à atualização salarial dos servidores públicos dizem respeito ao acesso dos servidores ao mínimo existencial e que esta omissão é injustificável, considerando o substancial aumento das receitas no período analisado.