LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ´PROTEÇÃO APLICÁVEIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Alves Mendes Souza, Amanda; Dos Santos, Adaelson; Souza Pires, Max (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2024)
O presente artigo científico tem por objeto a análise jurídico-social acerca da (in)eficácia das medidas de proteção às vítimas do crime de violência doméstica, previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A violência doméstica é um crime que está em constante crescimento na sociedade brasileira, não conseguindo o poder público controla-lo através das medidas de proteção pública convencionais, tampouco através das medidas especiais previstas na lei supra. Desta feita, este artigo torna-se imprescindível na busca por inovar, melhorar e, por fim, resguardar em definitivo e/ou a longo prazo as eventuais vítimas desta conduta delituosa.