ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Milhomem Valadares, Yago Aparecido; Alves Rogério, Leticia; Lemos Correa, Amanda (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2024)
O objetivo principal deste estudo é analisar a aplicação do princípio da legalidade no contexto do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) na execução penal, especialmente durante a investigação de faltas disciplinares, uma responsabilidade atribuída ao Diretor do estabelecimento prisional. Um dos principais propósitos é identificar a invalidade de normas disciplinares no ambiente da execução penal e distinguir essa disciplina administrativa, fundamentando a existência de um conjunto específico de regras e conceitos para lidar com as infrações disciplinares. O estudo também examina a tendência do legislador em utilizar fórmulas excessivamente amplas, o que contribui para a crise de ilegalidade nesse contexto, ao conceder uma extensa margem de discricionariedade às autoridades penitenciárias. A partir dessas análises, propõe-se uma compreensão que parte da integridade do direito e busca fornecer uma resposta coerente com a Constituição Federal, visando estabelecer limites aos excessos legais.