A DIVISÃO DE HERANÇA ENTRE IRMÃOS UNILATERAIS E BILATERAIS - do Vale Oliveira, Igor; Silva Cerqueira, Gustavo; de Paula Oliveira, Letícia; Cristina Ferreira Souza, Vitória (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2024)
Este estudo centra-se em como lidar com as desigualdades de partilha de herança e pós-herança entre irmãos unilaterais e bilaterais. O artigo 1.841 do Código Civil os trata de forma desigual e, por conta dessa distinção imposta, há uma diferença teórica na constitucionalidade desse artigo. A legislação civil distingue irmãos unilaterais e irmãos bilaterais com base na ordem hereditária.Por exemplo, no Código Civil de 1916, os irmãos unilaterais são influenciados pelos irmãos bilaterais, o que viola o princípio da igualdade na Constituição. A filiação e o direito sucessório no Brasil trilharam um caminho longo e sinuoso, moldados por transformações sociais, jurídicas e doutrinárias. Desde a colonização portuguesa até a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil vigente, as relações familiares e a transmissão de bens sofreram profundas alterações. A filiação era marcada por desigualdades, com nítida distinção entre filhos legítimos, naturais e adotivos. O direito sucessório refletia essa realidade, privilegiando os filhos legítimos na herança. A Carta Magna de 1988, porém, consagrou o princípio da igualdade, reconhecendo os mesmos direitos e deveres a todos os filhos, independentemente da forma de filiação. O Código Civil, por sua vez, estabeleceu a sucessão legítima, onde os bens do falecido são divididos entre seus descendentes, cônjuge e outros familiares. Apesar das regras buscarem a igualdade entre irmãos, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a necessidade de ponderar outros critérios, como a necessidade e a colaboração com o patrimônio familiar, para garantir justiça social na sucessão. A trajetória da filiação e do direito sucessório no Brasil demonstra a busca constante por um sistema mais justo e equitativo, onde os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana sejam plenamente respeitados. A compreensão dessa história complexa é fundamental para a construção de um futuro onde as relações familiares e a transmissão de bens sejam pautadas pela justiça e pela solidariedade. A Constituição de 1988 inclui a igualdade perante a lei como um de seus princípios. Com base no princípio da igualdade familiar, a igualdade entre as crianças também é garantida. Na questão da herança entre irmãos, o Código Civil estipula uma parcela maior para a divisão da herança entre irmãos, o que prejudica os interesses dos irmãos porque a lei não resolve esta questão.