A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA NO AMBIENTE VIRTUAL: ASPECTOS QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE INFLUENCIADORES DIGITAIS - Ana Luisa Telles Barros; Jakeline Martins Silva Rocha (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2024)
O crescimento das relações de consumo dentro do ambiente virtual revelou o surgimento de uma nova figura na relação, os influenciadores digitais. Tais figuras apresentam grande relevância nas redes sociais, tendo em vista a ampla gama de seguidores disposta. Entretanto, a atividade exercida não é regulamentada em território brasileiro, tornando-se assim relevante tratar sobre as implicações trazidas pelas relações de consumo e a atuação do Estado como garantidor da segurança jurídica dos consumidores. Diante desse cenário, buscou-se neste artigo, com base em uma pesquisa bibliográfica, e do método dedutivo, abarcada por análises ao Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, análise de dados e jurisprudências, a constatação da (in) segurança jurídica no ambiente virtual e a importância encontrada na regularização da atividade dos influenciadores digitais.