ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL AOS EMPREGADOS DA INICIATIVA PRIVADA QUE TENHAM SOB SEUS CUIDADOS PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Carareto Bravin, Amanda; Ozório Vicente Netto (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2023)
O presente artigo analisa a possibilidade de concessão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial para ao menos um dos responsáveis pelo cuidado de pessoa com deficiência, seja ela filho, cônjuge ou dependente. Como objeto de estudo, têm-se os empregados na iniciativa privada, cujo regime jurídico é o constante no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas). O objetivo da pesquisa consiste em analisar a possibilidade de aplicação da redução da jornada de trabalho aos empregados privados regidos pela CLT em moldes similares ao já aplicados aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, bem como aos servidores públicos estaduais e municipais, nos termos da legislação vigente e no entendimento jurisprudencial emanado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Por meio de pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial, percebeu-se que o Tribunal Superior do Trabalho ainda não se debruçou exaustivamente sobre o tema, mas, em certa medida, possui julgados favoráveis apenas em casos muito específicos, de empregados públicos, de modo que a falta de legislação sobre o tema traz dificuldade de se chegar a uma conclusão definitiva sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial aos empregados da iniciativa privada. Palavras-chave: Jornada de Trabalho; Responsável; Consolidação das Leis Trabalhistas; Pessoa com Deficiência