PERSEGUIÇÃO E O AVANÇO DO DIREITO PENAL NA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E LIBERDADE - Neves dos Santos Neto, Antônio; Jacob, Alexandre (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2023)
O presente estudo realiza uma análise sobre a criminalização da perseguição no Brasil. Consequentemente, essa inclusão despertou para a necessidade de estudos e pesquisas sobre a perseguição obsessiva, que antes era tratada como molestamento e descrita como contravenção penal. A pesquisa analisa a criminalização da conduta e seu impacto na proteção da privacidade e liberdade individual sob os estudos da legislação aplicada ao tema, a compreensão das motivações para a criminalização, a avaliação dos impactos nas vítimas, incluindo efeitos na saúde mental, nas relações pessoais, no ambiente de trabalho e na sensação de segurança, as reflexões das medidas legais e mecanismos de proteção existentes no Brasil para lidar com o crime. Por meio de levantamento bibliográfico e documental, examina casos já julgados após a implementação da lei. Conclui que há eficácia na punição, sendo identificadas melhorias a partir da criminalização da conduta, uma vez que o crime afeta os direitos fundamentais de personalidade, liberdade e privacidade da vítima.