DO CÓDIGO PENAL CASTRENSE E DA LEI MARIA DA PENHA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER MILITAR - WARLICE MEDINA CHAVES MARTINS; PEREIRA, EDUARDO; OLIVEIRA SILVA, DANIEL; FERREIRA TREGA, PALOMA (Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2023)
O presente artigo que tem como intuito discorrer sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos crimes militares de violência doméstica contra a mulher. A Lei 11.340/2006 dita formas de proteger e resguardar mulheres que passam por violência doméstica, ao passo que o Código Penal Militar – Decreto Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, visa tratar dos crimes militares. Como a legislação penal militar foi criada antes mesmo da inclusão da mulher nos quadros da Instituição Militar, não havia a possibilidade de cuidar desse assunto. Porém, com o passar do tempo a figura feminina ingressou na carreira militar, mas a legislação militar não acompanhou tal evolução. Essa omissão acaba por limitar a mulher militar em relação aos crimes de violência doméstica. Assim, analisou-se os preceitos da Lei Maria da Penha, do Direito Penal Militar, bem como os Princípios Constitucionais, a fim de resolver esse aparente conflito de normas e apresentar os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca do tema. A metodologia aplicada, por sua vez, deu-se a partir de pesquisa realizada mediante investigação exploratória com levantamento bibliográfico, legal, doutrinário e jurisprudencial.