Calhau R. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RJNM [Internet]. 30º de maio de 2025 [citado 6º de junho de 2025];3(1):1-19. Disponível em: https://www.revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/4077