Lisboa I, Pereira MJB, Freitas F da S. A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RJNM [Internet]. 28º de junho de 2023 [citado 7º de junho de 2025];1(1). Disponível em: https://www.revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/261