Calhau, Raiana. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro 3, no. 1 (maio 30, 2025): 1–19. Acessado junho 6, 2025. https://www.revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/4077.