Calhau, R. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, vol. 3, nº 1, maio de 2025, p. 1-19, doi:10.61164/rjnm.v3i1.4077.