Cavalcanti, E. B. (2023) “APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS”, Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 1(1). Disponível em: https://www.revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/266 (Acessado: 7 junho 2025).