Calhau, Raiana. 2025. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro 3 (1):1-19. https://doi.org/10.61164/rjnm.v3i1.4077.