Calhau, R. 2025. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA E O PAPEL FISCALIZADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro. 3, 1 (maio 2025), 1–19. DOI:https://doi.org/10.61164/rjnm.v3i1.4077.